PORTARIA N° 510, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor ﬁnal usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, no Anexo I – PMPF para refrigerantes e no Anexo II – PMPF para energéticos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO I

……………………………………………………………………………………………………

INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001225-2	GOOB COLA	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	1,01
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001226-0	GOOB GUANARÁ	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	1,01
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001227-8	GOOB LARANJA	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	1,01
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001228-6	GOOB UVA	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	1,01
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001229-4	GOOB LIMÃO	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	1,01
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001230-2	GOOB COLA SEM AÇUCAR	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	1,01
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001231-0	GOOB GUARANÁ SEM AÇUCAR	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	1,01
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001232-8	GOOB COLA	PET e Vidro Descartáveis – 290ml a 599ml	1,48
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001233-6	GOOB GUANARÁ	PET e Vidro Descartáveis – 290ml a 599ml	1,48
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001234-4	GOOB LARANJA	PET e Vidro Descartáveis – 290ml a 599ml	1,48
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001235-1	GOOB UVA	PET e Vidro Descartáveis – 290ml a 599ml	1,48
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001236-9	GOOB LIMÃO	PET e Vidro Descartáveis – 290ml a 599ml	1,48
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001237-7	GOOB COLA	PET e Vidro Descartáveis – 1.000ml a 1.249ml	2,22
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001238-5	GOOB GUANARÁ	PET e Vidro Descartáveis – 1.000ml a 1.249ml	2,22
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001239-3	GOOB LARANJA	PET e Vidro Descartáveis – 1.000ml a 1.249ml	2,22
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001240-1	GOOB LIMÃO	PET e Vidro Descartáveis – 1.000ml a 1.249ml	2,22
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001241-9	GOOB COLA	PET e Vidro Descartáveis – 1.750ml a 2.249ml	3,07
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001242-7	GOOB GUANARÁ	PET e Vidro Descartáveis – 1.750ml a 2.249ml	3,07
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001243-5	GOOB LARANJA	PET e Vidro Descartáveis – 1.750ml a 2.249ml	3,07
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001244-3	GOOB UVA	PET e Vidro Descartáveis -1.750ml a 2.249ml	3,07
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001245-0	GOOB LIMÃO	PET e Vidro Descartáveis – 1.750ml a 2.249ml	3,07
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001246-8	GOOB MORANGO LIMÃO	PET e Vidro Descartáveis – 1.750ml a 2.249ml	3,07
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001247-6	GOOB MORANGO LIMÃO	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	1,01

ANEXO II

……………………………………………………………………………………………………

INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001248-4	ENERUP	Alumínio ou Lata Descartável – até 270ml	4,52
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001249-2	ENERUP	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	2,35
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001250-0	ENERUP	PET e Vidro Descartáveis – 290ml a 599ml	4,24
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001251-8	ENERUP	PET e Vidro Descartáveis – 1.750ml a 2.249ml	8,92
INDUSTRIA DE BEBIDAS SÃO MIGUEL	001252-6	ENERUP UP GUANARÁ-AÇAI	PET e Vidro Descartáveis – 201ml a 289ml	2,35

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oﬁcial do Estado, produzindo efeitos a partir do décimo dia subsequente à publicação.

LOURIVAL DE BARROS BARBALHO JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

PORTARIA N° 510, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.