DOE de 12/06/2018
Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Alagoas nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 114, inciso I, da Constituição Estadual de Alagoas;
CONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a”, inciso III, do art. 10 da Lei Delegada n° 47, de 11 de agosto de 2015; e
CONSIDERANDO o calendário oficial dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018,
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias de jogos em que houver a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, o expediente da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Alagoas dar-se-á da seguinte forma:
I – Nos dias em que os jogos se realizarem pela manhã, o expediente terá início às 14h00 (horário de Brasília); e
II – Nos dias em que os jogos se realizarem à tarde, o expediente se encerrará às 13h00 (horário de Brasília).
Parágrafo único. As horas não trabalhadas em decorrência do disposto no caput serão objeto de compensação até o dia 31 de outubro de 2018, sob a supervisão da chefia imediata.
Art. 2° O disposto no Art. 1° não se aplica aos serviços de natureza Médico-Hospitalar, de Segurança Pública e das Unidades de Atendimento ao Cidadão – JÁ, que deverão cumprir o seu expediente normal.
Art. 3° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas áreas de competência, assegurar que os agentes públicos observem os turnos de funcionamento dos órgãos ou entidades, bem como a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.
Art. 4° Os servidores que, por qualquer motivo, estejam impedidos de cumprir os horários excepcionais fixados no Art. 1°, deverão cumprir o expediente normal do órgão a que estiverem vinculados.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, em Maceió, 11 de junho de 2018, 202° da Emancipação Política e 130° da República.
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio