PORTARIA N° 254, DE 25 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescidos os produtos abaixo relacionados ao Anexo II da Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016:

FABRICANTE	CÓDIGO	MARCAS	EMBALAGENS – FAIXA DE VOLUMER	PREÇO
CERV. PETRÓPOLIS S.A.	001217-9	Magneto Energy	PET descartável – Acima de 1.750ml	9,11
CERV. PETRÓPOLIS S.A.	001218-7	TNT Limao	PET – 500ml	4,61
CERV. PETRÓPOLIS S.A.	001219-5	TNT Laranja	PET – 500ml	4,61
CERV. PETRÓPOLIS S.A.	001220-3	TNT Tangerina	PET – 500ml	4,61
CERV. PETRÓPOLIS S.A.	001221-1	TNT Uva	PET – 500ml	4,61
CERV. PETRÓPOLIS S.A.	001222-9	IT! Tonica	PET e Vidro Descartáveis – 1.750ml a 2.249ml	3,23

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos 10 (dez) dias após sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA N° 254, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Altera a Portaria n° 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências.