DODF de 08/12/2017
Altera a Portaria 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto n° 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 26.529, de 13 de janeiro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1° O inciso I do § 4° do art. 12 da Portaria n° 210, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 ……………………………………………………..
…………………………………………………………………
§ 4° ………………………………………………………….
I – redução do valor informado em qualquer um dos seguintes campos: 10 e 14 do registro B470, 4 do registro B500 e 2, 3, 4, 16, 17, 18 e 19 do registro E360; (NR)
…………………………………………………………………”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
WILSON JOSÉ DE PAULA