PORTARIA N° 235, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

DODF de 10/11/2017

Altera a Portaria n° 109, de 06 de junho de 2017, que “Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2017, relativamente às empresas públicas integrantes do Complexo Administrativo do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, os artigos 19 e 36 do Decreto n° 28.445, de 20 de novembro de 2007, e os artigos 13, § 3°, e 25 do Decreto n° 16.090, de 28 de novembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 2° da Portaria n° 109, de 06 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° …………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………”

Art. 2° O disposto nesta Portaria não se aplica aos imóveis cujo pagamento da cota única ou da primeira parcela tenha sido efetuado na forma e prazos fixados na Portaria n° 277, de 20 de dezembro de 2016, ou na Portaria n° 109, de 06 de junho de 2017, em sua redação original ou com a redação dada pela Portaria n° 182, de 05 de setembro de 2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA