PORTARIA N° 183, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

(DODF de 13/09/2016)

Altera o Anexo I à Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos arts. 34, § 11, e 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I à Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido da alteração constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 24 de maio de 2016.

JOÃO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO Á PORTARIA N° 183, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

“ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para cerveja e chope (R$ por unidade)