PORTARIA N° 172, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

(DODF de 21/08/2013)

Altera as Portarias n° 344, de 29 de outubro de 2004, 593, de 16 de agosto de 1994, e 365, de 7 de junho de 1994.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 59/13, 60/13 e 31/13, todos de 26 de julho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 2° da Portaria n° 344, de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – os §§ 1° e 2° passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2° …

§ 1° Inexistindo o valor de que tratam os incisos I e II deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1”, onde: (NR)

I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 3° deste artigo.

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nos §§ 1°, 3° e 4° deste artigo.” (NR)

II – ficam acrescentados os §§ 3° e 4° com as seguintes redações:

“Art. 2° …

§ 3° A MVA-ST original é 34%. (AC)

§ 4° Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA-ST original.” (AC)

Art. 2° O artigo 2° da Portaria n° 593, de 16 de agosto de 1994, passa a vigorar as seguintes alterações:

I – o inciso III do § 1° e o § 4° passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2° …

§ 1°…

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR)

…

§ 4° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1°, 2° e 5° deste artigo.” (NR)

II – fica acrescentado o § 5° com a seguinte redação:

“Art. 2° …

§ 5° Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA-ST” original.” (AC)

Art. 3° O artigo 2° da Portaria n° 365, de 7 de junho de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o inciso II do caput e os §§ 1° e 3° passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2° …

II – em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1 + MVA ST original) x (1 – ALQ inter) /  (1 – ALQ intra)] – 1”, onde: (NR)

a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 6°.

b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias constantes do Anexo I.

§ 1° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valo agregado previstos no inciso II do caput e §§ 6° e 7° deste artigo. (NR)

…

§ 3° Em se tratando de veículo importado, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados.” (NR)

II – ficam acrescentados os §§ 6° e 7° com as seguintes redações:

“Art. 2° …

§ 6° A MVA-ST original é 30 %. (AC)

§ 7° Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA-ST original”.” (AC)

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2013.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 3° do artigo 2° da Portaria n° 593, de 16 de agosto de 1994.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 172 DE 19 DE AGOSTO DE 2013
(Anexo I à Portaria nº 365, de 7 de junho de 1994)