(DODF de 02/09/2016)
Altera a Portaria n° 04, de 07 de janeiro de 2013, que regulamenta o pedido de enquadramento como substituto tributário de que trata o art. 3° do Decreto n° 34.063, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto n° 37.558, de 18 de agosto de 2016,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam revogados o art. 2°, § 1°, I, e §§ 7° e 8°, da Portaria n° 04, de 07 de janeiro de 2013.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA