PORTARIA N° 135, DE 28 DE JUNHO DE 2013

(DODF de 03/07/2013)

Altera os Anexos I, III e IV à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DlSTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6° do art. 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do art. 6° da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I e III à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, passam a vigorar acrescidos das marcas de bebidas, conforme as suas capacidades e os seus respectivos preços, discriminadas no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Fica alterado no Anexo IV à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013, o preço do produto TR4 Energy Drink 269 ml, embalagem lata, para R$ 4,73.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO

ANEXO ÚNICO (Anexos I e III à Portaria n° 85, de 29 de abril de 2013)

ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

(AC)