PORTARIA N° 111, DE 15 DE JULHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 59, incisos II e VII, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n° 38.036, de 03 de março de 2017,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de medidas preventivas e de minimização dos riscos de proliferação da COVID-19; e

CONSIDERANDO a capacidade operacional da Gerência de Vistoria e Fiscalização de Equipamentos e Estruturas – GEVIS, unidade administrativa responsável pelo desenvolvimento da atividade em comento,

RESOLVE:

Art. 1° Para a definição do cronograma de retomada dos procedimentos de vistoria dos veículos que integram a frota dos serviços de transporte coletivo e individual de passageiros do Distrito Federal, suspensas em função da pandemia da COVID-19, deverão ser obedecidas as seguintes premissas, de acordo com cada tipo de serviço:

I – priorização dos veículos com data de vigência inicial da vistoria mais antiga;

II – prazo máximo para realização dos procedimentos; e

III – quantitativo determinado de veículos a serem apresentados por dia.

Art. 2° Para o Serviço Básico – SB do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, o cronograma de que trata o art. 1° obedecerá à seguinte lógica:

I – concessionárias:

a) prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, limitado à data de 9 de outubro de 2020; e

b) apresentação de 10 (dez) veículos por dia, por cada uma.

II – demais operadoras:

a) prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, limitado à data de 28 de agosto de 2020; e

b) apresentação de 2 (dois) veículos por dia.

Art. 3° Para o Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF, o cronograma de que trata o art. 1° obedecerá à seguinte lógica:

I – prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, limitado à data de 28 de agosto de 2020; e

II – apresentação de 4 (quatro) veículos por dia.

Art. 4° Para o Serviço de Transporte Coletivo Privado – STCP e o Serviço de Transporte Coletivo Turístico – STCT, o cronograma de que trata o art. 1° obedecerá à seguinte lógica:

I – prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, limitado à data de 28 de agosto de 2020; e

II – apresentação de 2 (dois) veículos por dia.

Art. 5° Para o Serviço de Táxi do Distrito Federal – STx/DF, o cronograma de que trata o art. 1° obedecerá à seguinte lógica:

I – prazo máximo de realização do procedimento, relacionado ao vencimento da vistoria, nos termos da Tabela 1;

Tabela 1

II – apresentação de 20 (vinte) veículos por dia.

Art. 6° As inspeções periódicas a que devem ser submetidos os veículos que integram a frota do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal – STIP/DF, para comprovação de manutenção das características e especificações exigidas para a prestação de serviços, são realizadas por instituições devidamente habilitadas junto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB, nos termos da Portaria n° 57, de 03 de outubro de 2017.

Parágrafo único. Para o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do Distrito Federal – STIP/DF, o cronograma de que trata o art. 1° obedecerá à seguinte lógica:

I – prazo máximo de realização do procedimento, relacionado ao vencimento da inspeção, nos termos da Tabela 2;

Tabela 2

II – quantitativo de veículos a ser apresentado, de acordo com a capacidade operacional de cada instituição habilitada.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

VALTER CASIMIRO SILVEIRA