PORTARIA Nº 101, DE 10 DE JULHO DE 2012

(DODF de 11/07/2012)

Altera o anexo I da Portaria nº 58, de 26 de abril de 2012, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no §6 do artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no §6 do artigo 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, no §11 do artigo 34 e no artigo 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 58 de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único a esta Portaria

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PIANCASTELLI DE SIQUEIRA

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 101, DE 10 DE JULHO DE 2012.

ANEXO I
Preço final utilizado como Base de Cálculo do ICMS para Cerveja e Chope (R$ por unidade)