PORTARIA N° 1.300, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

(DOE de 16/08/2016)

Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, estabelecido pela Portaria n° 0354, de 14 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os valores constantes do Anexo Único da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que publica o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, conforme abaixo:

Art. 2° Ficam revogados do Anexo Único da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005:

I – a tabela “OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DO MATO GROSSO”, subitem III-6;

II – o subitem III-7, “OPERAÇÕES ORIGINÁRIAS EM MUNICÍPIOS CIRCUNSCRITOS À CERAT SANTARÉM”.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda