PORTARIA N° 098, DE 02 DE ABRIL DE 2020

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 21, inciso X, da Lei Complementar n° 908, de 07 de janeiro de 2016 e tendo em vista o disposto nos artigos 211, 212 e 229 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, e com base nos termos do art. 1°, da Portaria Conjunta n° 2, de 19 de março de 2020, que estabelece regime de Plantão Extraordinário e dispõe sobre medidas de emergência, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal, para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), e