PORTARIA N° 076, DE 27 DE MARÇO DE 2018

DODF de 29/03/2018

Altera a Portaria n° 71, de 15 de março de 2018, que dá publicidade à relação de atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 190/17, celebrado no âmbito Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I e II da Portaria n° 71, de 15 de março de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I À PORTARIA N° 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018

ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
Unidade Federada: Distrito Federal				Dispositivo Específico	Data de Publicação no DODF	Termo Inicial	Observações
Item	Atos	Número	Ementa ou Assunto	Dispositivo Específico	Data de Publicação no DODF	Termo Inicial	Observações
1	Decreto	18.955/1997	Redução da base de cálculo para 58,33% na saída interna de produtos da indústria de informática e automação.	Art. 7° c/c item 14 do Caderno II do Anexo I	24.12.1997	24.12.1997	Alterações: Decreto n° 20.931 , de 30.12.1999 – DODF de 31.12.1999.
2	Decreto	18.955/1997	Redução da base de cálculo para 83,33% na saída interna realizada pelos estabelecimentos industriais e atacadistas de papel, formulário contínuo e impressos.	Art. 7° c/c item 15 do Caderno II do Anexo I	24.12.1997	24.12.1997	–
3	Decreto	18.955/1997	Regime Especial concedido aos varejistas de material de construção, consistente na apuração mensal do imposto, relativamente a mercadorias não relacionadas no Anexo IV, mediante a aplicação de percentuais de lucro presumido definidos nos incisos I e II do art. 320-A sobre o valor de aquisição, a título de base de cálculo da operação de saída subsequente.	Art. 320-A (introduzido pelo Decreto n° 23.563/2003 )	27.01.2003	27.01.2003	Alterações: Decreto n° 25.538 , de 25.01.2005 – DODF de 26.01.2005.
4	Decreto	18.955/1997	Regime Especial que consiste na apuração mensal do imposto pela apropriação do crédito relativo às operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos previsto no art. 34 , § 3°, da Lei n° 1.254/1996 .	Art. 320-D (introduzido pelo Decreto n° 23.806/2003 )	29.05.2003	29.05.2003	Alterações: 1) Decreto n° 24.271 , de 03.12.2003 – DODF de 04.12.2003; 2) Decreto n° 24.185 , de 31.10.2003 – DODF de 03.11.2003; 3) Decreto n° 24.271 , de 03.12.2003 – DODF de 04.12.2003; 4) Decreto n° 27.018 , de 20.07.2006 – DODF de 21.07.2006.
5	Lei	6/1988	Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito Federal – PROIN-DF, cria incentivos à incrementação e expansão das atividades produtivas do setor.	Art. 3°, inciso III	30.12.1988	30.12.1988	–
6	Lei	289/1992	Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PRODECON-DF, com o objetivo de incrementar a implantação e expansão e modernização de atividades produtivas dos setores econômicos e o seu desenvolvimento sustentável e harmônico.	Art. 4°	06.07.1992	06.07.1992	–
7	Lei	409/1993	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, creditícios e econômicos, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal PRODECON/DF.	Art. 2°, inciso II, alínea “b”	18.01.1993	18.01.1993	–
8	Lei	1.254/1996	Redução da base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada callcenter, listados no regulamento.	Art. 18, § 4° (introduzido pela Lei n° 4.233/2008 )	30.10.2008	30.10.2008	–
9	Lei	1.254/1996	Diferencial de alíquota nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinadas a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional, ficando o imposto limitado a 5% sobre o valor da operação, de maneira que, se for o caso, a sua base de cálculo é reduzida para que seja observado o citado limitador.	Art. 20-A (introduzido pela Lei n° 5.558/2015 )	01.01.2016	01.01.2016	Alterações: Lei n° 5.948 , de 31.07.2017 – DODF de 01.08.2017.
10	Lei	1.314/1996	Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PADES/DF.	Art. 1°, § 1°	20.12.1996	20.12.1996	Alterações: 1) Lei n° 1.532 , de 08.07.1997 – DODF de 09.07.1997; 2) Lei n° 3.785 , de 30.01.2006 – DODF de 01.02.2006.
11	Lei	2.427/1999	Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF.	Art. 7° usque15°	15.07.1999	15.07.1999	Alterações: 1) Lei n° 2.512 , de 30.12.1999 – DODF, de 31.12.1999; 2) Lei n° 2.719 , de 01.06.2001 – DODF de 04.06.2001; 3) Lei n° 2.986 , de 10.05.2002 – DODF de 03.06.2002.
12	Lei	2.499/1999	Institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF-RIDE. Crédito de até oitenta por cento do ICMS próprio debitado na operação de saída dos produtos a título de montante do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores.	Art. 10, inciso I	23.12.1999	23.12.1999	Alterações: Lei n° 2.653 , de 27.12.2000 – DODF de 28.12.2000.
13	Lei	2.708/2001	Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos agropecuários.	Art. 1°	30.05.2001	30.05.2001	Alterações: Lei n° 3.268 , de 30.12.2003 – DODF de 31.12.2003.
14	Lei	3.168/2003	Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.	Art. 1°	14.07.2003	14.07.2003	Alterações: 1) Lei n° 3.982 , de 25.04.2007 – DODF de 26.04.2007; 2) Lei n° 5.452 , de 18.02.2015 – DODF de 19.02.2015.
15	Lei	3.196/2003	Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.	Art. 14	29.09.2003	29.09.2003	Alterações: 1) Lei n° 3.266, 30.12.2003 – DODF de 31.12.2003; 2) Lei n° 3.273 , de 31.12.2003 – DODF de 02.01.2004; 3) Lei n° 3.395 , de 30.07.2004 – DODF de 02.08.2004; 4) Lei n° 3.469 , de 26.10.2004 – DODF de 27.10.2004; 5) Lei n° 3.587 , de 12.04.2005 – DODF de 13.04.2005, republicada no DODF de 30.09.2005, republicada no DODF de 18.10.2006; 6) Lei n° 3.708 , de 24.11.2005 – DODF de 25.11.2005; 7) Lei n° 3.785 , de 30.01.2006 – DODF de 01.02.2006; 8) Lei n° 4.169 , de 08.07.2008 – DODF de 09.07.2008; 9) Lei n° 5.099 , de 29.04.2013 – DODF De 30.04.2013; 10) Lei n° 5.236 , de 11.12.2013 – DODF de 12.12.2013, republicada no DODF de 21.01.2014; 11) Lei n° 6.035 , de 21.12.2017 – DODF de 22.12.2017.
16	Lei	4.242/2008	Fica concedida isenção do ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e micro-ônibus destinados ao transporte público coletivo urbano do Distrito Federal.	Art. 1°	12.11.2008	12.11.2008	Alterações: 1) Lei n° 4.727 , de 28.12.2011 – DODF de 29.12.2011; 2) Lei n° 5.593 , de 28.12.2015 – DODF de 29.12.2015.
17	Lei	4.732/2011	Suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS para os casos que especifica.	Art. 1°	30.12.2011	30.12.2011	Alterações: 1) Lei n° 4.808, 09.04.2012 – DODF de 10.04.2012; 2) Lei n° 4.969 , de 21.11.2012 – DODF de 22.11.2012.
18	Lei	5.005/2012	Regime Especial de Apuração do ICMS para contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.	Art. 2°	26.12.2012	26.12.2012	Alterações: 1) Lei n° 5.214 , de 13.11.2013 – DODF de 14.11.2013; 2) Lei n° 5.784 , de 21.12.2016 – DODF de 22.12.2016; 3) Lei n° 6.062 , de 29.12.2017 – DODF de 02.01.2018 e DODF de 02.03.2018 (DERRUBADA DE VETO).
19	Lei	5.017/2013	Institui o Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL.	Art. 1°	21.01.2013	21.01.2013	Alterações: 1) Lei n° 5.099 , de 29.04.2013 – DODF de 30.04.2013; 2) Lei n° 5.789, 22.12.2016 – DODF de 26.12.2016.
20	Lei	5.018/2013	Institui o Financiamento de Comércio e Serviços para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Comércio e Serviços.	Art. 1°	21.01.2013	21.01.2013	Alterações: Lei n° 5.099 , de 29.04.2013 – DODF de 30.04.2013.
21	Lei	5.784/2016	Reduz em 10% os montante dos benefícios e incentivo fiscais do ICMS.	Art. 1°, § 6°	22.12.2016	01.09.2017	–

ANEXO II À PORTARIA N° 71, DE 15 DE MARÇO DE 2018

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
Unidade Federada: Distrito Federal				Dispositivo Específico	Data de Publicação no DODF	Termo Inicial	Termo Final	Observações
Item	Atos	Número	Ementa ou Assunto	Dispositivo Específico	Data de Publicação no DODF	Termo Inicial	Termo Final	Observações
1	Lei	1.254/1996	Regime Especial de Apuração que faculta ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.	Art. 37, inciso II (redação dada pela Lei n° 2.381/1999 )	21.05.1999	21.05.1999	03.03.2008 (revogação: art. 1° da Lei n° 4.100/2008 )	–
2	Lei	2.483/1999	Empréstimo de até setenta por cento do ICMS, próprio proveniente das operações e prestações decorrentes do empreendimento incentivado.	Art. 2° , inciso I	29.11.1999	29.11.1999	30.12.2011 (revogação: art. 6°, inciso I, da Lei n° 4.732/2011 )	Alterações: 1) Lei n° 2.512 , de 30.12.1999 – DODF de 31.12.1999; 2) Lei n° 2.566 , de 20.07.2000 – DODF de 21.07.2000; 3) Lei n° 2.719 , de 01.06.2001 – DODF de 04.06.2001; 4) Lei n° 2.857 , de 27.12.2001 – DODF de 28.12.2001; 5) Lei n° 3.112 , de 30.12.2002 – DODF de 03.01.2003; 6) Lei n° 3.273 , de 31.12.2003 – DODF de 02.01.2004; 7) Lei n° 3.469 , de 26.10.2004 – DODF de 27.10.2004; 8) Lei n° 3.708 , de 24.11.2005 – DODF de 25.11.2005; 9) Lei n° 3.785 , de 30.01.2006 – DODF de 01.02.2006.
3	Lei	2.510/1999	Institui Regime Tributário Simplificado para as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte, os Feirantes e os Ambulantes estabelecidos no Distrito Federal – SIMPLES CANDANGO.	Art. 13	31.12.1999	31.12.1999	01.01.2018 (revogação: art. 2° da Lei n° 4.595/2011 )	Alterações: 1) Lei n° 2.549 , de 02.06.2000 – DODF de 05.06.2000; 2) Lei n° 2.855 , de 27.12.2001 – DODF de 28.12.2001; 3) Lei Complementar n° 675 , de 27.12.2002 – DODF de 30.12.2002; 4) Lei n° 3.168 , de 11.07.2003 – DODF de 14.07.2003; 5) Lei n° 3.195 , de 29.09.2003 – DODF de 29.09.2003 (edição extra); 6) Lei n° 3.492, de 08.12.2004, DODF de 14.12.2004, republicada no DODF de 15.03.2005.
4	Lei	3.152/2003	Institui o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal – PRÓ- DF/Logístico. Redução de base de cálculo com manutenção de crédito, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento), nas saídas internas destinadas à comercialização ou à industrialização.	Arts. 2° e 3°	07.05.2003	07.05.2003	01.07.2010 (Publicação da Ata de Julgamento – ADI n° 2008.00/DIRATDIRBENSPREV2.017265-6)	–
5	Lei	3.196/2003	Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.	Art. 8°	29.09.2003	29.09.2003	12.12.2013 (revogação: art. 1° da Lei n° 5.236/2013 )	Alterações: 1) Lei n° 3.266, 30.12.2003 – DODF de 31.12.2003; 2) Lei n° 3.273 , de 31.12.2003 – DODF de 02.01.2004; 3) Lei n° 3.395 , de 30.07.2004 – DODF de 02.08.2004; 4) Lei n° 3.469 , de 26.10.2004 – DODF de 27.10.2004; 5) Lei n° 3.587 , de 12.04.2005 – DODF de 13.04.2005, republicada no DODF de 30.09.2005, republicada no DODF de 18.10.2006; 6) Lei n° 3.708 , de 24.11.2005 – DODF de 25.11.2005; 7) Lei n° 3.785 , de 30.01.2006 – DODF de 01.02.2006; 8) Lei n° 4.169 , de 08.07.2008 – DODF de 09.07.2008; 9) Lei n° 5.099, 29.04.2013 – DODF De 30.04.2013; 10) Lei n° 5.236 , de 11.12.2013 – DODF de 12.12.2013, republicada no DODF de 21.01.2014; 11) Lei n° 6.035 , de 21.12.2017 – DODF de 22.12.2017.
6	Lei	4.160/2008	Dispõe sobre Regime Especial de Apuração do ICMS.	Art. 1°	16.06.2008	16.06.2008	01.10.2011 (revogação: art. 10 da Lei n° 4.731/2011 c/c art. 2° da Lei n° 4.878/2012 )	Alterações: 1) Lei n° 4.233 , de 28.10.2008 – DODF de 30.10.2008; 2) Lei n° 4.362 , de 15.07.2009 – DODF de 16.07.2009, 3) Lei n° 4.442 , de 21.12.2009 – DODF de 22.12.2009.
7	Lei	4.731/2011	Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista – Proatacadista.	Art. 1°	30.12.2011	30.12.2011	26.12.2012 (revogação: art. 11 da Lei n° 5.005/2012 )	Alterações: Lei n° 4.808 , de 09.04.2012 – DODF de 10.04.2012; 2) Lei n° 4.878 , de 09.07.2012 – DODF de 10.07.2012.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA