O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 25 do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e
CONSIDERANDO a decisão do Plenário de Vogais contida nos autos do processo 04019-00000993/2021-50,
RESOLVE:
Art. 1° Promover a alteração da tabela de preços públicos da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – Jucis-DF, conforme o Anexo I desta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
WALID DE MELO PIRES SARIEDINE
ANEXO I
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL |
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TABELA DE PREÇO PÚBLICO |
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Código de Natureza Jurídica |
Código do Ato |
TIPO DE ATO |
Preços Públicos |
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01 – EMPRESÁRIO |
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2135 |
080 |
Abertura |
Isento |
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002 |
Alteração |
209,69 |
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|
02 – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI |
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|
2305 |
*** |
Abertura |
Isento |
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|
002 |
Alteração |
293,56 |
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|
03 – SOCIEDADES MERCANTIS, EXCETO P/AÇÕES |
||||
|
2062 |
101 |
Abertura |
Isento |
|
|
002 |
Alteração |
412,38 |
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|
04 – SOCIEDADES POR AÇÕES/EMPRESAS PÚBLICAS/SOC. ECONOMIA MISTA |
||||
|
2054 |
101 |
Abertura |
525,00 |
|
|
002 |
Alteração |
525,00 |
||
|
003 |
Extinção |
525,00 |
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|
05 – COOPERATIVA |
||||
|
2143 |
101 |
Abertura |
490,00 |
|
|
015 |
Alteração |
490,00 |
||
|
003 |
Extinção |
490,00 |
||
|
|
||||
|
06 – FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (independente da NJ) |
||||
|
07 – CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES |
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|
2151 |
101 |
Abertura |
545,00 |
|
|
002 |
Alteração |
545,00 |
||
|
003 |
Cancelamento |
545,00 |
||
|
|
||||
|
|
150 |
08 – PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL |
250,00 |
|
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|
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|
|
223 |
09 – DOCUMENTOS DE INTERESSE DA EMPRESA |
160,00 |
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|
10 – TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
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|
401 |
10.1 – Matrícula |
505,00 |
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|
404 |
10.2 – Pedido de Transferência de Matrícula |
445,00 |
||
|
406 |
10.3 – Cancelamento de Matrícula |
445,00 |
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|
422 |
10.4 – Inclusão de novos idiomas à matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
445,00 |
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|
403 |
10.5 – Nomeação “ad doc” de Tradutor e Intérprete Comercial |
160,00 |
||
|
|
11 – LEILOEIRO |
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|
405 |
11.1 Matrícula |
505,00 |
||
|
406 |
11.2 Cancelamento de Matrícula |
445,00 |
||
|
|
||||
|
501 |
12 – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
175,00 |
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|
|
||||
|
502 |
13 – RECURSO AO PLENÁRIO |
240,00 |
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|
|
||||
|
|
14 – PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL (Viabilidade de Nome Empresarial – Portal de Serviços – JUNTA – DF DIGITAL) |
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|
|
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|
|
15 – CONSULTA A DOCUMENTOS (Por ato arquivado) |
10,00 |
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|
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|
16 – CERTIDÕES |
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|
16.1 – Simplificada |
36,00 |
||
|
|
16.2 – Inteiro teor (Por ato arquivado) |
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|
Certidões |
16.2.1 – Empresário |
20,00 |
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|
16.2.2 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI |
46,00 |
|||
|
16.2.3 – Sociedades Empresárias, exceto as por ações |
46,00 |
|||
|
16.2.4 – Sociedades por Ações e Empresas Públicas |
85,00 |
|||
|
16.2.5 – Cooperativa |
85,00 |
|||
|
16.2.6 – Filial de Empresa Estrangeira |
85,00 |
|||
|
16.2.7 – Consórcio |
85,00 |
|||
|
16.2.8 – Grupo de Sociedades |
85,00 |
|||
|
|
|
|||
|
16.3 – Específica (até 3 informações, por certidão) |
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|
16.3.1 – De Sociedade Anônima |
115,00 |
|||
|
16.3.1.1 – Por informação adicional – S.A. |
38,00 |
|||
|
16.3.2 – De outros tipos jurídicos |
95,00 |
|||
|
16.3.2.1 – Por informação adicional – outros tipos jurídicos |
32,00 |
|||
|
17 – AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL |
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|
701 |
17.1 – Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
52,00 |
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|
702 |
17.2 – Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 fls. |
72,00 |
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|
703 |
17.3 – Microficha “COM”- por conjunto de até 100 microfichas |
63,00 |
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|
Autenticação |
Por conjunto de até 500.000 linhas (SPED) ou 1.000 páginas (Livro Digital – JC) |
34,00 |
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|
Autenticação |
Por conjunto adicional – de até 500.000 linhas (SPED) |
10,00 |
||
|
|
710 |
18 – EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL |
30,00 |
|
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|
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|
19 – TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO |
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|
|
||||
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|
20 – Registro de Escritura de Debêntures |
|||
|
980 |
20.1 – Escritura de Emissão de Debêntures |
350,00 |
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|
981 |
20.2 – Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
350,00 |
||
|
|
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|
|
21 – Serviços Integrados com outras Juntas Comerciais Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercialexecutora |
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|
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|
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|
|
22 – INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS (Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial) |
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|
INFORMARÇÕES |
22.1 – Informações fornecidas em meio magnético através de arquivo.txt (PREÇO POR EMPRESA INFORMADA) |
Não disponível |
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|
22.2 – Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. |
||||
|
De 0 até 2000 informações por empresa |
2,96 |
|||
|
De 2001 até 5000 informações por empresa |
2,77 |
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|
De 5001 até 10.000 informações por empresa |
2,58 |
|||
|
Acima de 10.000 informações por empresa |
2,40 |
|||
|
22.3 Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data início das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição; |
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Até 5 itens: R$ 0,27 x n° de itens |
0,27 |
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INFORMARÇÕES |
Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 22.2 da tabela |
Não disponível |
||
|
22.4 Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas (POR CONSULTA); |
20,00 |
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|
22.5 – Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Integração e Tecnologia da Informação. |
Não disponível |
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|
IMPORTANTE: Para o fornecimento das informações constantes dos itens 22.2 e 22.3 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. |
OUTROS SERVIÇOS NÃO IDENTIFICADOS NOS RELATÓRIOS |
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|
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|
22.6 – FICHA CADASTRAL |
20,00 |
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|
23 – Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* |
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|
24 – Divulgação |
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VALORES DREI |
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25 – FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA |
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|
Abertura de filial autorizada a funcionar no País |
240,00 |
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|
Modificações posteriores à autorização |
240,00 |
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|
Cancelamento de Autorização |
160,00 |
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|
Nacionalização |
175,00 |
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26 – PROCESSO REVISIONAL |
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|
Recurso ao DREI |
125,00 |
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