PORTARIA N° 026, DE 28 DE JANEIRO DE 2013

(DODF de 29/01/2013)

Altera o Anexo Único da Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 1.355, de 30 de dezembro de 1996, no § 4° do art. 8° e no art. 170, ambos do Decreto n.° 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 57, de 26 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – ficam acrescidos ao Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo I a esta Portaria;

II – ficam excluídos do Anexo Único os inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, na forma do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2013.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS SANTIAGO