DODF de 02/02/2017
Altera o Anexo I da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Em Exercício, conforme o inciso I do art. 2° do Decreto n° 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo I da Portaria n° 72, de 27 de abril de 2015, fica alterado na forma do Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. A marca “Joinville” fica alterada para “Opa Bier (Joinville)” com nova denominação para seus produtos, com consequente revogação da marca “Joinville”.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
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ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 24, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
