PORTARIA N° 022, DE 11 DE JUNHO DE 2018

DODF de 12/06/2018

Estabelece critérios e procedimentos para prestação de serviço que envolva a Patrulha Mecanizada adquirida pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal para desenvolvimento das ações de adequação ambiental das estradas internas e Boas Práticas Agropecuárias nos estabelecimentos rurais do Distrito Federal, de acordo com as demandas estabelecidas pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS e as Entidades de Produtores Rurais que os compõe.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e ainda da Lei n° 2.653, de 27 de dezembro de 2000 e do Decreto n° 33.406, de 12 de dezembro de 2011 e,

CONSIDERANDO a aquisição pela SEAGRI/DF de equipamentos que compõe a Patrulha Mecanizada, para o atendimento das demandas dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação ambiental das estradas internas e implantação de Boas Práticas Agropecuárias, bem como a necessidade de estabelecimento de critérios de utilização destes bens,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer critérios e procedimentos quanto à prestação de serviços que envolvam a utilização da Patrulha Mecanizada, intitulada “Patrulha Mecanizada Porteira Para Dentro – PMPD”, sob acompanhamento dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento Rural Sustentável – CRDRS e das entidades de produtores rurais que os compõem.

§ 1° A Patrulha Mecanizada a que se refere o caput é composta pelas máquinas e veículos constantes da tabela objeto do anexo I.

§ 2° A Patrulha Mecanizada será operacionalizada pela SEAGRI/DF.

Art. 2° Caberá aos CRDRS à formalização dos critérios de utilização da PMPD por cada Entidade que os compõe.

Art. 3° Poderão demandar a utilização da PMPD, as entidades e os produtores filiados às entidades regularizadas nos CRDRS.

Art. 4° Para solicitar o uso da PMPD, a entidade deverá formalizar pedido em formulário próprio constante do Anexo II, dirigido ao Conselho Regional a qual é vinculada, que avaliará e, caso de acordo, encaminhará a Subsecretaria de Desenvolvimento Rural – SDR.

Art. 5° Recebida à solicitação, a SDR encaminhará um vistoriador para levantamento dos serviços solicitados.

Parágrafo único. Havendo necessidade, serão dadas sugestões de adequações para a execução dos serviços.

Art. 6° A SDR será responsável pela guarda, condução, manutenção e conservação da PMPD constante do anexo I desta Portaria.

Art. 7° O cronograma de utilização da PMPD, definida em reunião do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal – CDRS, consta do anexo III.

Parágrafo único. O tempo de utilização anual, proporcional à quantidade de agricultores familiares de cada Conselho, consta da tabela do anexo III, sendo 15 dias o período mínimo para cada região.

Art. 8° A PMPD será disponibilizada à entidade solicitante, sob as regras, condições e responsabilidades definidas em reunião do Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável do Distrito Federal, e em conformidade com esta Portaria.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARGILEU MARTINS DA SILVA

ANEXO I
(Portaria n° 22/2018 – SEAGRI-DF)
EQUIPAMENTOS QUE COMPÕE A PATRULHA MECANIZADA

ANEXO II

ANEXO III

* Conforme informado pela EMATER/DF