PORTARIA N° 014, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional 123/2006;

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 3° da Lei Complementar Municipal n° 92/2009, e;

CONSIDERANDO o art. 303-A da Lei n° 1.547 / 1989,

RESOLVE:

Art. 1° Fica atualizada pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no Anexo único da Lei Complementar Municipal n° 92/2009.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1° de janeiro de 2021.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda/SEMFAZ

ANEXO

EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL – 2021
RECEITA BRUTA EM 2020	Valor do ISS mensal em 2021
Até R$ 60.000,00	R$ 10,60
De R$ 60.000,01 a 72.000,00	R$ 91,53
De R$ 72.000,01 a 90.000,00	R$ 114,41
De R$ 90.000,01 a 108.000,00	R$ 137,30
De R$ 108.000,01 a 126.000,00	R$ 160,17
De R$ 126.000,01 a 144.000,00	R$ 183,07
De R$ 144.000,01 a 162.000,00	R$ 205,95
De R$ 162.000,01 a 180.000,00	R$ 230,27
De R$ 180.000,01 a 360.000,00	R$ 638,41
De R$ 360.000,01 a 540.000,00	R$ 1.201,29
De R$ 540.000,01 a 720.000,00	R$ 1.757,31
De R$ 720.000,01 a 900.000,00	R$ 2.213,82
De R$ 900.000,01 a 1.080.000,00	R$ 2.903,71
De R$ 1.080.000,01 a 1.260.000,00	R$ 3.411,69
De R$ 1.260.000,01 a 1.440.000,00	R$ 3.944,82
De R$ 1.440.000,01 a 1.620.000,00	R$ 4.746,84
De R$ 1.620.000,01 a 1.800.000,00	R$ 5.320,03
De R$ 1.800.000,01 a 1.980.000,00	R$ 5.720,64
De R$ 1.980.000,01 a 2.160.000,00	R$ 6.292,72
De R$ 2.160.000,01 a 2.340.000,00	R$ 6.864,78
De R$ 2.340.000,01 a 2.520.000,00	R$ 7.436,84
De R$ 2.520.000,01 a 2.700.000,00	R$ 8.008,91
De R$ 2.700.000,01 a 2.880.000,00	R$ 8.580,97
De R$ 2.880.000,01 a 3.060.000,00	R$ 9.153,04
De R$ 3.060.000,01 a 3.240.000,00	R$ 9.725,11
De R$ 3.240.000,01 a 3.420.000,00	R$ 10.297,16
De R$ 3.420.000,01 a 3.600.000,00	R$ 10.869,23

PORTARIA N° 014, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020

O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 92/2009 que normaliza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL;