PORTARIA N° 006, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

DOM de 26/11/2018

Disciplina atualização monetária aplicada à CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COCIP para o exercício de 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei n° 1.547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei n° 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto n° 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Atualizar e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COCIP em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento) contidos no ANEXO ÚNICO da Lei n° 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2019, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seus efeitos vigendo a partir do dia 1° de janeiro de 2019.

Aracaju, 23 de novembro de 2018.

JEFERSON DANTAS PASSOS
Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COCIP

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO, FAIXAS DE CONSUMO E VALORES

CLASSIFICAÇÃO	FAIXA DE CONSUMO (KWH)	VALOR DA COCIP 2019
RESIDENCIAL BAIXA RENDA	TODAS	ISENTO
RESIDENCIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
RESIDENCIAL	151 a 200 Kwh	4,24
RESIDENCIAL	201 a 250 Kwh	5,30
RESIDENCIAL	251 a 300 Kwh	6,36
RESIDENCIAL	301 a 350 Kwh	8,49
RESIDENCIAL	351 a 400 Kwh	12,73
RESIDENCIAL	401 a 450 Kwh	16,98
RESIDENCIAL	451 a 500 Kwh	21,22
RESIDENCIAL	501 a 600 Kwh	42,45
RESIDENCIAL	601 a 700 Kwh	53,05
RESIDENCIAL	701 a 800 Kwh	63,66
RESIDENCIAL	801 a 900 Kwh	74,28
RESIDENCIAL	901 a 1.100 Kwh	84,88
RESIDENCIAL	1.101 a 1.500 Kwh	95,50
RESIDENCIAL	Acima de 1.500 Kwh	148,56
RURAL	TODAS	ISENTO
INDUSTRIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
INDUSTRIAL	151 a 200 Kwh	6,36
INDUSTRIAL	201 a 250 Kwh	10,61
INDUSTRIAL	251 a 300 Kwh	14,85
INDUSTRIAL	301 a 350 Kwh	21,22
INDUSTRIAL	351 a 400 Kwh	27,59
INDUSTRIAL	401 a 450 Kwh	33,96
INDUSTRIAL	451 a 500 Kwh	38,20
INDUSTRIAL	501 a 600 Kwh	42,45
INDUSTRIAL	601 a 700 Kwh	53,05
INDUSTRIAL	701 a 800 Kwh	63,66
INDUSTRIAL	801 a 900 Kwh	84,88
INDUSTRIAL	901 a 1.100 Kwh	106,11
INDUSTRIAL	1.101 a 1.500 Kwh	127,33
INDUSTRIAL	Acima de 1.500 Kwh	212,22
COMERCIAL	Até 150 Kwh	ISENTO
COMERCIAL	151 a 200 Kwh	6,36
COMERCIAL	201 a 250 Kwh	10,61
COMERCIAL	251 a 300 Kwh	14,85
COMERCIAL	301 a 350 Kwh	21,22
COMERCIAL	351 a 400 Kwh	27,59
COMERCIAL	401 a 450 Kwh	33,96
COMERCIAL	451 a 500 Kwh	38,20
COMERCIAL	501 a 600 Kwh	42,45
COMERCIAL	601 a 700 Kwh	53,05
COMERCIAL	701 a 800 Kwh	63,66
COMERCIAL	801 a 900 Kwh	84,88
COMERCIAL	901 a 1.100 Kwh	106,11
COMERCIAL	1.101 a 1.500 Kwh	127,33
COMERCIAL	Acima de 1500 Kwh	212,22
GRUPO A / H	Até 1.000 Kwh	63,66
GRUPO A / H	1.001 a 5.000 Kwh	106,11
GRUPO A / H	5001 a 10.000 Kwh	169,77
GRUPO A / H	10.001 a 20.000 Kwh	212,22
GRUPO A / H	20.001 a 30.000 Kwh	254,67
GRUPO A / H	30.001 a 40.000 Kwh	318,33
GRUPO A / H	40.001 a 50.000 Kwh	424,44
GRUPO A / H	50.001 a 60.000 Kwh	530,54
GRUPO A / H	60.001 a 70.000 Kwh	636,65
GRUPO A / H	70.001 a 80.000 Kwh	742,76
GRUPO A / H	80.001 a 90.000 Kwh	848,87
GRUPO A / H	90.001 a 100.000 Kwh	954,98
GRUPO A / H	Acima de 100.000 Kwh	1.061,09
SERVIÇO PÚBLICO	TODAS	254,67
PODER PÚBLICO FEDERAL	TODAS	254,67
PODER PUBLICO ESTADUAL	TODAS	254,67
PODER PUBLICO MUNICIPAL	TODAS	ISENTO