O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2°, da Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 2°, do Decreto n° 6.180, de 3 de agosto de 2007, e art. 4°, parágrafo único, inciso III, do Decreto n° 7.984, de 08 de abril de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria MC n° 441, de 16 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1°…………………………………………………………………………………………………………
§ 1° O rol das despesas passíveis de serem custeadas com recursos da Bolsa Auxílio encontra-se discriminado no Anexo I, limitando-se ao valor de até doze mil reais mensais.
§ 2° ………………………………………………………………………………………………………….
§ 3° ……………………………………………………………………………………………….. “(NR).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO VIEIRA BENTO