O SECRETÁRIO DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam prorrogados, até 30 de abril de 2020, os termos e o prazo estabelecidos na Portaria n° 05, de 18 de Março de 2020, publicada no DOE n° 52, de 18 de Março de 2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SECRETARIA DE GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 31 de Março de 2020.
OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR
Secretário de Governo