PORTARIA GSER N° 64, DE 15 DE ABRIL DE 2016

(DOE de 16/04/2016)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na tabela a que se refere o art. 1° da Portaria n° 108/GSER, de 13 de maio de 2014, o item abaixo indicado:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.