(DOE de 14/04/2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 44,45 (QUARENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), para R$ 44,64 (QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2016.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula 183.856-3