(DOE de 09/04/2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e
CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos no sistema corporativo desta Secretaria,
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar o recebimento dos tributos estaduais, vencidos no período de 5 (cinco) a 7 (sete) de abril do ano corrente, até o dia 8 de abril de 2016, sem a incidência dos acréscimos legais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula N° 183.856-3