(DOE de 16/01/2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 43,08 (QUARENTA E TRES REAIS E OITO CENTAVOS), para R$ 43,50 (QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2016.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita