PORTARIA GSER N° 312, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

DOE de 08/12/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto no § 3° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os valores a serem recolhidos, como ICMS Substituição Tributária devido nas operações com água mineral e água adicionada de sais, compatíveis com a realidade atual do mercado,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral e água adicionada de sais.

Art. 2° Estabelecer que o valor do ICMS Substituição Tributária constante na Nota Fiscal é o relacionado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° A base de cálculo da Substituição Tributária para os produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria será calculada na forma do inciso II do art. 395, do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930/97, nas seguintes hipóteses:

I – em virtude de decisão judicial, que determine a não aplicação da base fixada no Anexo Único desta Portaria;

II – quando o valor do ICMS da operação própria do substituto for igual ou superior ao ICMS ST ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4° Nas notas fiscais que acobertarem as operações praticadas com base nesta Portaria deverá constar a expressão: “ICMS ST SUGERIDOS, CONFORME PORTARIA N° 312/GSER, de 7/12/2017”.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, as Portarias n°s 198/GSER e 220/GSER, de 27 de agosto e 21 de setembro de 2012; a Portaria n° 204/GSER, de 31 de agosto de 2015; as Portarias n°s 142/2017/GSER e241/2017/GSER, de 1° de junho e 14 de setembro de 2017, respectivamente, e os regimes especiais que tratam da matéria, para as empresas situadas no Estado e as localizadas em outras unidades da federação inscritas neste Estado.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 312/GSER, de 7/12/2017

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita