PORTARIA GSER N° 215, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

DOE 25/09/2014

O SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d” da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e

RESOLVE:

1° Dar nova redação aos dispositivos, a seguir indicados, da Portaria n° 244/ GSER, de 08 de outubro de 2004:

I- ao inciso III do art. 2°:

“III – até o 15° (décimo quinto) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da efetiva entrada de mercadoria adquirida por contribuinte enquadrado em um dos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas – CNAE Principal, constante do Anexo Único desta Portaria.”;

II – ao inciso II do art. 4°:

“II – até o 15° (décimo quinto) dia do 2° (segundo) mês subsequente ao da efetiva entrada de mercadoria adquirida por estabelecimento industrial ou contribuinte enquadrado em um dos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas – CNAE Principal, constante do Anexo Único desta Portaria.”.

Art. 2° O Anexo Único da Portaria n° 244/ GSER, de 08 de outubro de 2004, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a esta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO
Secretário de Estado

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 215/GSER, DE 24/09/2014