(DOE de 27/08/2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ g” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 204/GSER, de 31 de agosto de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: INDAIÁ
Tipo Embalagem: PET C/GÁS
Capacidade: 1,5 L
EAN / GTIN (unitário): 7896445472174
Preço Sugerido: 1,99
Tipo: Água Mineral
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: INDAIÁ
Tipo Embalagem: PET S/GÁS
Capacidade: 2,5 L
EAN / GTIN (unitário): 7896445473171
Preço Sugerido: 3,79
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita