Revoga a Portaria GSER nº 090/2016, que alterou a Portaria GSER nº 286/2015, a qual fixa valores para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e isotônicos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas ‘a’ e ‘g’ da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
CONSIDERANDO o cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba sob n° 16.251.301-1, da empresa Torres e Pedrosa Comércio de Água Mineral Ltda.,
RESOLVEM:
Art. 1° Revogar a Portaria n° 090/2016/GSER, de 25 de maio de 2016, publicada no DOe-SER em 28 de maio de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2017.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário do Estado da Receita
