PORTARIA GSER N° 122, DE 29 DE JUNHO DE 2018

DOE de 30/06/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e o inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 8°, do art. 3°, da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 2°, da Lei n° 4.295, de 06 de novembro de 1981, com a nova redação dada pela Lei n° 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no art. 6°, do Decreto n° 14.366, de 30 de março de 1992,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar, preliminarmente, os índices percentuais constantes do suplemento anexo, a serem aplicados no exercício de 2019, na distribuição da quota-parte dos Municípios no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS.

Art. 2° Os municípios terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para apresentar pedido de impugnação dos valores adicionados relacionados com a declaração de contribuintes estabelecidos em seu território e não computados, em virtude de:

I – omissão do contribuinte na entrega de declaração;

II – falta ou inexatidão nos dados fornecidos pelo contribuinte na declaração entregue.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 29 de junho de 2018

MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 00122/2018/GSER
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O ANO DE 2019, COM BASE NOS ANOS DE 2016 E 2017
(FECHAMENTO PROVISÓRIO)