(DOE de 15/06/2016)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria n° 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
| Grupo de Pauta | Classificação do Produto por Nome | Código do NCM | Unidade de Medida | Qtd. | Valor da Pauta |
| ANIMAIS VIVOS | BOVINOS VIVOS EM OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF | – | CABEÇA | 1 | 2.500,00 |
| ANIMAIS VIVOS | BOVINOS VIVOS EM OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF | – | CABEÇA | 1 | 2.500,00 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita
Matrícula N° 183.856-3