PORTARIA GSER N° 067, DE 28 DE MARÇO DE 2018 (*)

DOE de 29/03/2018

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, bem como no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria n° 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2° do Decreto n° 38.179, de 26 de março de 2018,

RESOLVE:

Art. 1° O contribuinte que houver fruído benefício fiscal instituído por leis, decretos e legislação complementar estaduais, nos termos da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, que porventura não esteja relacionado no Anexo Único do Decreto n° 38.179, de 26 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba, em 27 de março de 2018, deve encaminhar à Secretaria de Estado da Receita relação contendo informações a respeito do ato normativo, mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo Único desta Portaria, por meio do email: convenio190@receita.pb.gov.br, até o dia 30 de abril de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 065/2018/GSER, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

(*) Republicado no DOE de 29.03.2018, por ter saído com incorreções no original.