Altera Portaria n° 00207/2016/GSER publicada no DOe-SER de 29.11.2016
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria n° 207/GSER, de 28 de novembro de 2016, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
Tipo: Energético
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK
Tipo Embalagem: PET
Capacidade: 2 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065870770
Preço Sugerido: 14,99
Tipo: Energético
Fabricante/Distribuidor: INDAIÁ
Marca: NIGHT POWER ENERGY DRINK
Tipo Embalagem: PET (pacote com 4 unidades)
Capacidade: 2 L
EAN / GTIN (unitário): 7896065870794
Preço Sugerido: 59,96
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI MARQUES FRAZÃO
Secretário de Estado da Receita
