(DOE de 18/02/2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 822 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba RICMS/PB, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1° Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 46,23 (QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS), para R$ 46,41 (QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado IPCA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de março de 2017.
MARCONI MARQUES FRAZAO
Secretário de Estado da Receita