PORTARIA GSEFAZ N° 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2013

(DOE de 03/01/2013)

Portaria n° 0023/2013-GSEFAZ designa servidores para exercerem as competências desta Portaria.

Submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes do ICMS que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que autoriza o Secretário Executivo da Receita submeter contribuintes do ICMS ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I e II do art. 391 do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° Submeter os contribuintes do ICMS abaixo relacionados ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização, previsto no art. 163 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999:

Art. 2° Determinar que a aplicação do referido Sistema Especial de Controle e Fiscalização será exercida pelo Departamento de Fiscalização e consistirá na adoção das seguintes providências:

I – rigoroso controle das entradas e saídas de mercadorias, com a abertura e conferência dos volumes;

II – cobrança, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os débitos dos contribuintes submetidos;

III – verificação e acompanhamento das etapas do processo produtivo, inclusive com aferição da quantidade de mão de obra e energia elétrica utilizada;

IV – verificação se os insumos adquiridos estão sendo utilizados na fabricação do produto incentivado;

V – verificar se os bens, intermediário e final, possuem Laudos Técnicos de Inspeção vigentes.

Parágrafo único. Em relação a aferição da quantidade de mão-de-obra e energia elétrica utilizada de que trata o inciso III deste artigo, notificar as sociedades empresárias relacionadas no art. 1° desta Portaria, a apresentar:

I – cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP dos meses de janeiro a dezembro de 2012;

II – laudo técnico de que trata a Resolução n° 005/2012 – GSEFAZ, independentemente do percentual utilizado na produção.

Art. 3° Estabelecer que as medidas de que trata o art. 2° desta Portaria terão vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a critério do Fisco.

Art. 4° Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 3 de janeiro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda