PORTARIA GABIN N° 410, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Exclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1° Excluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 45/2017 – GABIN de 26 de janeiro de 2017, o código de receita abaixo indicado.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 15 DE SETEMBRO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda