PORTARIA GABIN N° 303, de 26 de agosto de 2025
(DOE de 02.09.2025)
Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| CODIGOS |
PRODUTOS |
UNIDADE | VALOR R$ |
| 51306 |
Água Adicionada de Sais Bacabal sem gás |
20.000 ml | 2,07 |
| 51307 |
Água Adicionada de Sais Bacabal sem gás |
500ml | 0,65 |
| 51308 |
Água Adicionada de Sais Bacabal sem gás |
300 ml | 0,58 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 26 de agosto de 2025.
FERNANDO ANTÔNIO RESENDE DE JESUS
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.