PORTARIA GABIN N° 286, de 15 de agosto e 2025
(DOE de 21.08.2025)
Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS |
UNIDADE |
VALOR R$ |
|
Água Adicionada de Sais Cristalina da Roça |
20.000 ml |
2,07 |
|
Água Adicionada de Sais Cristalina da Roça |
500 ml |
0,70 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 15 de agosto de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda