PORTARIA GABIN N° 162, DE 10 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e

CONSIDERANDO a solicitação da Gestora da CEGAF/Cobrança, através de E-mail, do dia 10 de junho de 2020.

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 10 de junho de 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda