PORTARIA GABIN N° 103, DE 26 DE MARÇO DE 2020

CONSIDERANDO as novas contribuições instituídas pela Lei n° 11.184/2019;

CONSIDERANDO que o montante dos recursos advindos dessas contribuições deve ser aplicado em despesas específicas, conforme disposto no § 5° do art. 3°-A da Lei n° 8.246/2005 e art. 30 da Lei n° 11.184/2019;

CONSIDERANDO a necessidade do controle da arrecadação dessas contribuições e as respectivas transferências para atender aos seus propósitos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003.

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 78/2019-Gabin de 18 de fevereiro de 2019 (DOE n° 042, 28/02/2019), os códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

DÊ-SE CIÊNCIA.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 26 de março de 2020.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda