PORTARIA GABIN N° 062, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 18.02.2025)
Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado:
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Cerveja Corona Cero Sunbrew – Lata |
350 ml | 5,39 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda