O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003.
RESOLVE:
Art. 1° Consolidar a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único que como esta se publica.
Art. 2° Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria de n° 78/2019 – GABIN.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 19 de fevereiro de 2021.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, exercício.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 050/2021‑GABIN DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
CÓDIGO | |
101 | ICMS-Imposto |
102 | ICMS -AUTO DE INFRAÇÃO |
103 | ICMS-NÃO CADASTRADO |
104 | ICMS-PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO |
105 | ITCD-IMPOSTO |
106 | IPVA |
107 | ICMS-DIVIDA ATIVA EXECUTIVA |
108 | ICMS PARC. DIVIDA ATIVA EXECUTIVA |
109 | ICMS-T.DE VERIF. DE IRREG E INF FISCAL-TVI |
110 | F FUNDO MAR. DE COMBATE A POBREZA-FUMACOP |
111 | ICMS SIMPLES NACIONAL |
112 | ICMS COMPLEMENTAR |
113 | IPVA-PARCELAMENTO |
114 | IPVA-AUTO DE INFRAÇÃO |
115 | ICMS-IMPORTAÇÃO |
116 | IRPJ-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PJ |
117 | IPVA-DIVIDA ATIVA |
118 | ITCD-PARCELAMENTO |
119 | ITCD-AUTO DE INFRAÇÃO |
120 | ITCD-DIVIDA ATIVA |
601 | ICMS- SUBST.DE ENTRADA |
602 | ICMS-SUBST.DE SAÍDA |
603 | ICMS – COMPRAS GOVERNAMENTAIS |
604 | ICMS-DIF. DE ALIQUOTA CONSUMIDOR FINAL |
606 | IPVA NOTA LEGAL |
607 | ICMS-Não Identificado |
608 | IPVA- Não Identificado |
609 | ITCD-Não Identificado |
610 | ITCD – INTIMAÇÃO FISCAL |
611 | ICMS – Denúncia Espontânea |
612 | Denúncia Espontânea-FUMACOP |
615 | Intimação Fiscal-FUMACOP |
616 | Lançamento FUMACOP |
617 | Parcelamento-FUMACOP |
630 | Lançamento FUMACOP-Divida Ativa |
631 | Parcelamento FUMACOP – Divida Ativa |
632 | Parcelamento Auto de Infração ITCD – Dívida Ativa |
633 | Parcelamento Auto de Infração – ITCD |
634 | Auto de Infração ITCD – Dívida Ativa. |
635 | ITCD – ST |
CÓDIGO | TAXAS |
201 | Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ |
202 | Taxa Judiciária |
203 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN |
204 | Jucema |
205 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
206 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESEC |
207 | Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
208 | Procuradoria Geral do Estado – PGE |
209 | Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA |
210 | Comuns às Demais Secretarias |
211 | Corpo de Bombeiros |
212 | Secretaria de Estado do Esporte e Lazer – SESP |
213 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
214 | Licitações – Decreto 22.961/2007 |
215 | Fundo Penitenciário Estadual – FUNPEN – Lei 5.408/1992 |
216 | Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA |
217 | Diário Oficial do Estado – D.O. – Oficio nº 292/2003 Geplan |
218 | Secretaria de Estado do Turismo – SETUR |
219 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC |
220 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
221 | Centro de Hematologia e Hemoterapia do Maranhão – HEMOMAR |
235 | Concurso Público Estadual – Portaria 322/15 – Gabin |
236 | Taxa de Remoção Guarda e Veículo – VIP |
237 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
253 | Secretaria de Estado de Planejamento Orçamentário e Gestão |
254 | Comissão Permanente de Licitação |
255 | Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA |
256 | Taxa de Regulação Controle e Fiscalização – ARSEMA |
257 | Taxa da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos – MOB |
CÓDIGO | MULTAS |
301 | Multa Estadual de Trânsito – DETRAN |
302 | Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
303 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
304 | Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA Lei 5.637/93 |
305 | Outras Multas |
306 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
307 | Fundo de Modernização do TCE – FUMTEC |
308 | Secretaria de Estado do Turismo – SETUR – Oficio 110/2003 – ADETUR |
309 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESEC |
310 | Penalidade Sistema Bancário |
311 | Controle e Fiscalização de drogas e medicamentos controlados |
312 | Parcela Multa Estadual – Polícia Militar – PM |
313 | Parcela Multa Municipal – DETRAN |
314 | Parcela Multa Municipal – Polícia Militar – PM |
315 | Parcela Multa Interestadual – DETRAN |
316 | Ministério Público Estadual – MPE – Oficio nº 363/2008-MP |
317 | Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA |
318 | Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA/MA |
319 | Fundo Especial de Segurança Pública – FESP |
320 | Universidade Estadual do Maranhão – UEMA – Portaria 090/2016 – Gabin, |
321 | Secretaria de Estado da Fazenda |
322 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
323 | Casa Civil |
324 | Sentenças Judiciais “Dias Multas” |
335 | Multa da Policia Militar Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
401 | Indenizações e Restituições |
402 | Caução em Dinheiro |
403 | Fiança Crime |
404 | Depósito Judiciário |
405 | Honorários Advocatícios |
406 | Depósito para quem de Direito |
407 | Remanescente de Leilões |
408 | Outros Depósitos |
409 | Agentes Pagadores |
410 | Diversos Responsáveis |
411 | CUSTAS PROCESSUAIS |
412 | RECEITA A RECEBER |
413 | CUSTAS JUDICIAIS |
414 | Junta Comercial do Maranhão – JUCEMA |
415 | Fundo de Desenvolvimento Agroindustrial do Estado – FEDAGRO |
416 | Fundo de Modernização do TCE – FUMTEC |
417 | Loteria Estadual do Maranhão |
418 | Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária – FUNAT |
419 | Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial – FDI |
420 | Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – FPDC |
421 | Fundo Especial Legislativo – FUNDEG – Lei 90/88 |
422 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão – AGED |
423 | MAPA – Receita da Prestação de Serviços e de Soluções |
424 | Doação da CEMAR ao FUMACOP – Decreto 19.714/2003 |
425 | RECEITA A CLASSIFICAR |
426 | MAPA – Receita de Parcerias Publico – Privadas |
427 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
428 | Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP – Lei 8.702/2007 |
429 | Fundo Est. de Pensão a Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA |
430 | Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM |
431 | Fundo Estadual de Combate ao Câncer |
432 | Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – FADEP |
433 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
434 | Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos-MOB |
435 | Programa de Desenvolvimento- Mais IDH |
436 | MAPA – Receita de Negócios Imobiliários |
437 | Ressarcimento de Hemocomponentes – HEMOMAR |
441 | Intimação Fiscal – FDI |
442 | Intimação Fiscal Mais IDH |
443 | Lançamento – FDI |
444 | Lançamento Mais IDH |
445 | Programa Adote um Casarão |
613 | Denuncia FDI |
614 | Denuncia Mais IDH |
618 | Parcelamento FDI |
619 | Parcelamento Mais IDH |
620 | FDI Grãos e Transportes |
621 | Intimação Fiscal – FDI Grãos e Transportes |
622 | Lançamento – FDI Grãos e Transportes |
623 | Parcelamento FDI Grãos e Transportes. |
624 | Contribuição-Fruição Benefícios Fiscais |
625 | Intimação Fiscal-Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
626 | Lançamento-Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
627 | Parcelamento Lançamento-Contribuição Fruição Benefícios Fiscais |
628 | Denuncia Espontânea – FDI Grãos e Transportes |
629 | Denuncia Espontânea -Contribuição Fruição Benefícios Fiscais. |
CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
501 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED |
502 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor – PROCON |
503 | Tribunal de Contas do Estado – TCE |
504 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA |
505 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – UGAM |
506 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – FESP |
507 | Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA |
508 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES |
509 | Secretaria de Estado da Educação – SEDUC |
510 | Secretaria de Estado de Turismo – SETUR |
511 | Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA |
512 | Tribunal de Justiça do Estado – FERJ |
513 | Tribunal de Justiça do Estado- TJ-COCON |
514 | Ministério Público – PGJ |
515 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA |
516 | Casa Civil |
517 | Viva Cidadão |
518 | Secretaria da Fazenda – SEFAZ |
519 | Procuradoria Geral do Estado-PGE |
520 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU |
521 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – ARSEMA |
522 | Secretaria de Industria e Comercio -SEINC |
523 | Secretaria de Transparência e Controle -TSC |
524 | Reposição Erário Estadual – Acordão TCE |
525 | Fundo Penitenciário Estadual |
526 | Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – FEPA |
527 | Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
528 | Multa Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
529 | Juros Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
530 | Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
531 | Multa Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
532 | Juros Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
CÓDIGO | PARCELAMENTO – OUTRAS RECEITAS DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
701 | Agência Estadual de Defesa Agropecuária – AGED – Parcelamento |
702 | Programa Estadual de Proteção do Consumidor – PROCON – Parcelamento |
703 | Tribunal de Contas do Estado – TCE – Parcelamento |
704 | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA – Parcelamento |
705 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – UGAM – Parcelamento |
706 | Secretaria de Estado de Segurança Pública – FESP – Parcelamento |
707 | Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA – Parcelamento |
708 | Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES – Parcelamento |
709 | Secretaria de Estado da Educação – SEDUC – Parcelamento |
710 | Secretaria de Estado de Turismo – SETUR – Parcelamento |
711 | Superintendência de Vigilância Sanitária – SUVISA – Parcelamento |
712 | Tribunal de Justiça do Estado – FERJ – Parcelamento |
713 | Tribunal de Justiça do Estado – TJ-COCON – Parcelamento |
714 | Ministério Público – PGJ – Parcelamento |
715 | Fundo Estadual de Cultura do Maranhão – FUNDECMA – Parcelamento |
716 | Casa Civil – Parcelamento |
717 | Viva Cidadão – Parcelamento |
718 | Secretaria da Fazenda – SEFAZ – Parcelamento |
719 | Procuradoria Geral do Estado – PGE – Parcelamento |
720 | Fundo Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – FTMU – Parcelamento |
721 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Maranhão – ARSEMA – Parcelamento |
722 | Secretaria de Industria e Comercio – SEINC – Parcelamento |
723 | Secretaria de Transparência e Controle-TSC – Parcelamento |
724 | Reposição Erário Estadual – Acordão TCE – Parcelamento |
725 | Parcelamento do Fundo Penitenciário Estadual |
726 | Parcelamento Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria-FEPA |
727 | Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
728 | Multa Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
729 | Juros Parcelamento Polícia Militar-Dívida Ativa não Tributária Administrativo Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
730 | Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
731 | Multa Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |
732 |
Juros Parcelamento Policia Militar Dívida Ativa não Tributária Inscrito em Dívida Ativa Acrescentado pela Portaria GABIN n° 091/2021 (DOE de 25.03.2021), efeitos a partir de 25.03.2021 |