PORTARIA GABIN N° 039, DE 19 DE JANEIRO DE 2017

DOE de 25/01/2017

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 19.714 de 10 de julho de 2003 e

CONSIDERANDO a solicitação da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana – MOB, ofícios n° 1712/2016 e 1713/2016 – GAB/MOB.

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria n° 273/2015-Gabin de 19 de maio de 2015, os códigos de receita abaixo indicados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 19 DE JANEIRO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda