PORTARIA GABIN N° 010, DE 14 DE JANEIRO DE 2021

Secretaria de Estado da Fazenda Célula de Gestão da Ação Fiscal Cobrança Administrativa

Procedimento Operacional Padrão
POP

Versão n°: 01
Elaborado. em: 13/01/2021

• Decretos 33.005/2017 e 35.710/2020
• Sistema Integrado da Administração Tributária – SIAT
• SEFAZ.net

Responsável

Procedimentos

Titular ou responsável legal da empresa ou Agência de Atendimento

1. O parcelamento será gerado via internet:
a) Pelo contribuinte utilizando sua senha de usuário principal ou Certificado Digital;
b) Pela agência de atendimento;
2. Para gerar o parcelamento:
a) Acesse o Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sistemas1.sefaz.ma.gov.br);
b) Clicar no ícone SEFAZ.net e preencher os campos com os dados do usuário principal ou use o seu Certificado Digital;
3. Selecionar o módulo de parcelamento em seguida clicar na opção parcelamento eletrônico/solicitação de parcelamento;
4. Escolher o tipo de parcelamento: “parcelamento de FUMACOP”;
5. Escolher o tipo de débitos: débitos administrativos ou débitos da dívida ativa;
6. Acionar o ícone à direita do campo “tipo de débito” para exibir “os tipos débitos” que estão aptos a serem parcelados, tais quais:
a) Auto de FUMACOP;
b) FUMACOP (conta 19);
c) FUMACOP EFD (conta 22).
d) Lançamento por Declaração FUMACOP (CONTA 34)
7. Prosseguir os demais passos conforme orientações descritas no Manual de Parcelamento Eletrônico;
8. O parcelamento será concedido no valor do montante do débito consolidado, em até 60 (sessenta) parcelas;
9. No caso de débitos inscrito na dívida ativa, o valor correspondente aos honorários advocatícios, no percentual cadastrado pela PGE no sistema da SEFAZ, será parcelado juntamente com o débito de FUMACOP.

Parâmetros do sistema de Parcelamento Eletrônico

10. O valor mínimo da parcela de R$ 500,00 (quinhentos reais);
11. Que a simples geração do parcelamento não implica suspensão de qualquer restrição existente em nome da empresa. Somente após o pagamento da primeira parcela haverá alteração do status da empresa;
12. O não pagamento da 1ª parcela no prazo de cinco dias acarretará o cancelamento do parcelamento;
13. Em caso de cancelamento do parcelamento anterior os valores efetivamente pagos obedecerão a seguinte ordem de imputação: multa, juros e principal.
14. Para efeito de parcelamento de FUMACOP, os saldos devedores declarados nas contas 19 e 22 serão considerados, automaticamente, lançado por declaração (conta 34) com agregação da multa de mora de 20% do valor devido;

Agência de Atendimento

15. Acompanhar, diariamente, os parcelamentos gerados no sistema, por meio do relatório gerencial extraído no menu de parcelamento/relatório gerencial – opção: relatório de auditoria de parcelamento, obedecendo a seguinte orientação:
a) Nas agências central e especial, o acompanhamento deve ser realizado pelas Unidades de Processo e Cobrança;
b) Nas agências locais, o acompanhamento deve ser realizado pelo gestor da agência.
c) Na geração do relatório podem ser considerados os seguintes parâmetros: Período
inicial e final (data de geração do parcelamento); por unidade; por situação do parcelamento (ativo, quitado, cancelado); por emitente do parcelamento (Sefaz ou Contribuinte);
16. Nas atividades de acompanhamento dos parcelamentos, o gestor deve verificar se o contribuinte pagou integralmente a parcela no vencimento;
17. Na hipótese da ausência do pagamento ou na ocorrência de pagamento parcial da parcela, adotar os seguintes procedimentos:
a) Verificar no módulo de cobrança se há um aviso de débito emitido para a parcela em aberto;
b) Se positivo, realizar contato para verificar qual providência a empresa adotará frente aquela inadimplência e, registrar o contato no módulo de cobrança (o nome da pessoa da empresa com quem fez o contato e o comprometimento da empresa – data prevista para regularização);
c) Se não existir aviso de débito gerado, gerar uma cobrança por telefone, realizar o contato e registrar o contato no módulo de cobrança (o nome da pessoa da empresa com quem fez o contato e o comprometimento da empresa: data prevista para regularização);
d) Realizar os procedimentos previstos nas alíneas “a”, “b” e “c”, mensalmente.