DOM de 20/10/2017
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n° 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 137, inciso II, item 5, alínea f, da Lei n° 691, de 24/12/84, com as alterações introduzidas pela Lei n° 1371, de 30/12/88.
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:
CRIAR:
No Grupo de Atividades 7 – Comércio e Serviços Diversos em Feiras:
Subgrupo 7.12 – Comércio em Feiras Móveis.
Código 7.12.09-4 – CAFÉ LÍQUIDO EM FEIRAS MÓVEIS;
Código 7.12.10-8 – PLANTAS ORNAMENTAIS E MEDICINAIS, ERVAS E TEMPEROS.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.