(DOM de 30/08/2012)
A COORDENADORA DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF n.º 795, de 20/12/89;
CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei n.º 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2814, de 14/06/99;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado a denominação do Código de Atividade Econômica 4.32.01-6, na forma descrita abaixo:
ALTERAR:
De: ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO-COM VAR
Para: ROUPAS, ARTIGOS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO-COM VAR
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.