PORTARIA DETRAN/SE N° 655, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017

DOE de 09/11/2017

O DIRETOR – PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos da Lei n° 5.785 de 22 de dezembro de 2005.

CONSIDERANDO o art. 130 da Lei Federal n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a Portaria SEFAZ n° 452 de 06 de novembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer o Calendário de Pagamento do Licenciamento Anual e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o Exercício 2018, relativo aos veículos automotores registrados sob a circunscrição deste Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE, ficando definidas as datas de pagamento conforme consta no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Diretor-Presidente, em Aracaju/SE, 07 de novembro de 2017.

LUIZ DE AZEVEDO COSTA NETO
Diretor-Presidente

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO LICENCIAMENTO/IPVA 2018

OBSERVAÇÕES:

1 – Todos os proprietários de veículo que se enquadrarem nos requisitos previstos no art. 5° da Portaria SEFAZ N° 452/2017, poderão antecipar seu licenciamento com desconto do IPVA até o dia 28 de fevereiro de 2018.

2 – Os proprietários que optarem em pagar apenas o IPVA separado dos valores relativos ao licenciamento, seguro obrigatório, multas de trânsito e outros encargos relacionados ao veículo antes da data previsto no calendário, poderão fazê-lo emitindo o Documento de Arrecadação Estadual – DAE no site da SEFAZ/SE (www.sefaz.se.gov.br).