O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSBTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 2.063, de 27 de janeiro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria Corat n° 60, de 18 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° ……………….
………………………….
X – proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal;
………………………….
XII – transação por adesão no contencioso de pequeno valor do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), e
XIII – transação por adesão no contencioso administrativo fiscal do PRLF.
………………………….” (NR)
Art. 2° Fica revogado o inciso XI do art. 1° da Portaria Corat n° 60, de 18 de março de 2022.
Art. 3° Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1° de fevereiro de 2023.
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE