PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 150 / 2023 – RJ

PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 150, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 04.01.2024)

Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art 6° do anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ  n° 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo n° SEI-040106/000046/2023,

RESOLVEM:

Art. 1° Divulgar, no Anexo Único, os programas de fiscalização cujas ações fiscais não terão impacto na produção de efeitos das retificações das EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6° do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.

Art. 2° Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS
Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal Interino

ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO